Autógrafo Nº 13873 ao Projeto de Lei Nº 658/2016
Data: 06/12/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 658/2016 - Revoga expressamente a Lei Nº 11.874, de 19 de Fevereiro de 2016, que Regula o acesso de menores de 18 anos em casas noturnas, espetáculos artísticos, festas pagas e similares, que comercializam bebida alcoólica, no âmbito do município e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - 00000.2016 - Nome de Rua - José Ribeiro Neto | .doc | 06/12/2016 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 658/2016 | 10/11/2016 | Revoga expressamente a Lei Nº 11.874, de 19 de Fevereiro de 2016, que Regula o acesso de menores de 18 anos em casas noturnas, espetáculos artísticos, festas pagas e similares, que comercializam bebida alcoólica, no âmbito do município e da outras providências. |