Projeto de Lei Nº 658/2016
Tipo: Legislativo
Data: 10/11/2016
Protocolo: 07987/2016
Situação: APROVADO
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Revoga expressamente a Lei Nº 11.874, de 19 de Fevereiro de 2016, que Regula o acesso de menores de 18 anos em casas noturnas, espetáculos artísticos, festas pagas e similares, que comercializam bebida alcoólica, no âmbito do município e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REVOGA A LEI 11.874 | .doc | 10/11/2016 | 36,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 03/01/2017 - Prazo: 06/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 06/01/2017
Complemento: Publicado no Jornal D´Hoje na página B-4
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/12/2016 - Prazo: 06/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 03/01/2017
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 12.605.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2016 - Prazo: 06/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 17ª Sessão Extraordinária (06/12/2016) - 18:00 h
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2016 - Prazo: 06/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária (06/12/2016)
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 28/11/2016 - Prazo: 30/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/11/2016
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 22/11/2016 - Prazo: 24/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 28/11/2016
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 22/11/2016 - Prazo: 24/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 22/11/2016
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vista ao Ver. Peixão e Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/11/2016 - Prazo: 18/11/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 18/11/2016
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 13873 ao Projeto de Lei Nº 658/2016 | 06/12/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 658/2016 - Revoga expressamente a Lei Nº 11.874, de 19 de Fevereiro de 2016, que Regula o acesso de menores de 18 anos em casas noturnas, espetáculos artísticos, festas pagas e similares, que comercializam bebida alcoólica, no âmbito do município e da outras providências. | |
| Ofício Nº 1761/2016 | 06/12/2016 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 13.872 e 13.873/2016, referentes à 17ª Sessão Extraordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Lei Ordinária Nº 12605 | 03/01/2017 |
Revoga expressamente a Lei Nº 11.874, de 19 de Fevereiro de 2016, que Regula o acesso de menores de 18 anos em casas noturnas, espetáculos artísticos, festas pagas e similares, que comercializam bebida alcoólica, no âmbito do município e da outras providências..
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 61/2016 | 46ª Sessão Ordinária de 2016 | 06/12/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 62/2016 | 17ª Sessão Extraordinária de 2016 | 06/12/2016 | 2ª Discussão |