Autógrafo Nº 13883 ao Projeto de Lei Nº 515/2016
Data: 15/12/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 515/2016 - Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 14 da Lei nº 5.135, de 24 de dezembro de 1992.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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OF. 118 | .doc | 15/12/2016 | 26,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 515/2016 | 29/08/2016 | Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 14 da Lei nº 5.135, de 24 de dezembro de 1992. |