Lei Ordinária Nº 12606
Data: 03/01/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, PROIBE, COMÉRCIO
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bancas de Revista destinar local reservado para a exposição de revistas eróticas e pornográficas e revoga a lei 11.564/14.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei - 00000.2016 - Nome de Rua - José Ribeiro Neto | .doc | 05/01/2017 | 36,5 KB | |
Arquivo 2 | 06/01/2017 | 2,8 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 11564 | 02/09/2014 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 210/2014 | 15/09/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bancas de Revista destinar local reservado para a exposição de revistas eróticas e pornográficas e revoga a lei 11.564/14
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 06/01/2017 | B-2 |