Data: 03/01/2017

Situação: Em Vigor

Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, PROIBE, COMÉRCIO

Autoria: MARCO ANTONIO RILLO

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bancas de Revista destinar local reservado para a exposição de revistas eróticas e pornográficas e revoga a lei 11.564/14.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei - 00000.2016 - Nome de Rua - José Ribeiro Neto .doc 05/01/2017 36,5 KB
Arquivo 2 .pdf 06/01/2017 2,8 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 11564 02/09/2014

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Projeto de Lei Nº 210/2014 15/09/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bancas de Revista destinar local reservado para a exposição de revistas eróticas e pornográficas e revoga a lei 11.564/14
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 06/01/2017 B-2

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