Projeto de Lei Nº 210/2014
Tipo: Legislativo
Data: 15/09/2014
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bancas de Revista destinar local reservado para a exposição de revistas eróticas e pornográficas e revoga a lei 11.564/14
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/09/2014 | 32,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2017
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 03/01/2017 - Prazo: 06/01/2017
Complemento: para publicação
Resposta: 06/01/2017
Complemento: Publicado no Jornal D´Hoje na página B-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/12/2016 - Prazo: 06/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 03/01/2017
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 12.606.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/0016 - Prazo: 13/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária (13122016)
Resposta: 13/12/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 28/11/2016 - Prazo: 30/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Segurança, Usos e Costumes
Resposta: 29/11/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 17/11/2016 - Prazo: 21/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão Segurança
Resposta: 28/11/2016
Complemento: de acordo com o projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 09/11/2016 - Prazo: 11/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 17/11/2016
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas ao Ver. Peixão e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 07/11/2016 - Prazo: 09/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 09/11/2016
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 04/11/2016 - Prazo: 08/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 04/11/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 03/11/2016 - Prazo: 05/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Finanças
Resposta: 04/11/2016
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Peixão e Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2016 - Prazo: 01/11/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária (01/11/2016)
Resposta: 01/11/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2015
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/12/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: DISPONIBILIZADO P/VISTA - VER. FABIO MARCONDES
Destinatário: DISPONIBILIZADO P/VISTA - VER. FABIO MARCONDES
Envio: 22/10/2014 - Prazo: 31/10/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA - VER. FÁBIO MARCONDES
Resposta: 19/11/2014
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/10/2014 - Prazo: 22/10/2014
Complemento: 37ª SESSÃO ORDINÁRIA (21/10/2014)
Resposta: 22/10/2014
Complemento: Vista, 02 sessões, Ver. Fábio Marcondes
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 14/10/2014 - Prazo: 16/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 20/10/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/10/2014 - Prazo: 10/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 14/10/2014
Complemento: O projeto é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 02/10/2014 - Prazo: 06/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 08/10/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 17/09/2014 - Prazo: 22/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 02/10/2014
Complemento: Designou relator o VEr. Jean Charles, com vistas ao Ver. Piacenti
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 15/09/2014 - Prazo: 17/09/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 17/09/2014
Complemento: Às Comissões de Justiça, Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 13874 ao Projeto de Lei Nº 210/2014 | 13/12/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 210/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bancas de Revista destinar local reservado para a exposição de revistas eróticas e pornográficas e revoga a lei 11.564/14 | |
| Ofício Nº 1804/2016 | 14/12/2016 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 13.834 e 13.875/2016, referentes à 47ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
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| Lei Ordinária Nº 12606 | 03/01/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bancas de Revista destinar local reservado para a exposição de revistas eróticas e pornográficas e revoga a lei 11.564/14.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2014 | 21/10/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia Nº 55/2016 | 41ª Sessão Ordinária de 2016 | 27/10/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 63/2016 | 47ª Sessão Ordinária de 2016 | 07/12/2016 | 2ª Discussão |