Data: 24/02/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: CELI REGINA DA CRUZ

Assunto: Estabelece diretrizes, objetivos e metas para a elaboração do Plano Municipal da Leitura e Livro do Município de São José do Rio Preto.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 03/04/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.676/17 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2056790-77.2017.8.26.0000, A PARTIR DE 03/04/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR CARLOS BUENO. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 11/09/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.676/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2056790-77.2017.8.26.0000, NO DIA 02/08/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR CARLOS BUENO.