Data: 24/02/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRÁFEGO

Autoria: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA

Assunto: Dispõe sobre a criação de espaços para estacionamento de ônibus em locais públicos de grande fluxo de pessoas e dá outras providências.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1 – RECEBIDA EM 23/03/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.678/17, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDE – PROCESSO Nº 2048267-76.2017.8.26.000, A PARTIR DO DIA 23/03/2017, PELO DESEMBARGADOR RELATOR SALLES ROSSI. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 07/08/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.678/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2048267-26.2016.8.26.0000, NO DIA 28/06/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR SALES ROSSI.