Data: 24/02/2017

Situação: Em Vigor

Classificação: COMÉRCIO, EDUCAÇÃO

Autoria: CELI REGINA DA CRUZ

Assunto: Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados nas redes de educação básica do município de São José do Rio Preto.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 21/03/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.679/17, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2046820-53.2017.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 21/03/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ALVARO PASSOS. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 07/08/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.679/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2046820-53.2017.8.26.0000, NO DIA 21/06/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ALVARO PASSOS.