Projeto de Lei Nº 117/2016
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2016
Protocolo: 02798/2016
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ
Assunto: Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados nas redes de educação básica do município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei - proíbe alimentos gordurosos nas escolas | .docx | 30/08/2016 | 25,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/03/2017 - Prazo: 01/03/2017
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 24/02/2017 - Prazo: 25/02/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 25/02/2017
Complemento: publicado na pag. B-5 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 24/02/2017 - Prazo: 24/02/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção da Lei
Resposta: 24/02/2017
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 12.679/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/02/2017 - Prazo: 24/02/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Chefe do Executivo comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 24/02/2017
Complemento: não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2017 - Prazo: 22/02/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária (21/02/2017)
Resposta: 22/02/2017
Complemento: Veto Rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2016 - Prazo: 20/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 49ª Sessão Ordinária (20/12/2016)
Resposta: 20/12/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/12/2016 - Prazo: 16/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 12/01/2017
Complemento: Veto Total
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CESAR AUGUSTO GELSI
Envio: 07/12/2016 - Prazo: 09/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer final - Comissão de Saúde
Resposta: 07/12/2016
Complemento: de acordo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 19/10/2016 - Prazo: 21/10/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar parecer
Resposta: 07/12/2016
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 26/09/2016 - Prazo: 28/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica quanto ao substitutivo
Resposta: 30/09/2016
Complemento: Nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 14/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Peixão.
Resposta: 23/09/2016
Complemento: anexado o parecer da Diretoria Jurídica.O substitutivo já foi apreciado quanto à legalidade, não há o que analisar quanto à legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 14/09/2016 - Prazo: 16/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Preisdente da Comissão de Saúde
Resposta: 14/09/2016
Complemento: solicitou parecer da Diretoria Jurídica ao substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CESAR AUGUSTO GELSI
Envio: 05/09/2016 - Prazo: 09/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 14/09/2016
Complemento: Designou relator o Ver. Peixão, com vistas a Verª Karina
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 01/09/2016 - Prazo: 05/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 05/09/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 31/08/2016 - Prazo: 02/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 01/09/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 31/08/2016 - Prazo: 02/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 31/08/2016
Complemento: Nada a opor ao Projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 24/08/2016 - Prazo: 26/08/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer no substitutivo
Resposta: 31/08/2016
Complemento: Designou relator o Ver. Peixão, com vistas ao Ver. Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2016 - Prazo: 24/08/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (23/08/2016)
Resposta: 23/08/2016
Complemento: Aprovado o substitutivo em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/06/2016 - Prazo: 23/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final na emenda 01/16
Resposta: 20/06/2016
Complemento: A emenda ao substitutivo é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 10/06/2016 - Prazo: 14/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01/16 ao substitutivo
Resposta: 20/06/2016
Complemento: substitutivo e emenda são ilegais e inconstitucionais
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 10/06/2016 - Prazo: 13/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01 ao substitutivo
Resposta: 10/06/2016
Complemento: Pela legalidade do substitutivo e emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 09/06/2016 - Prazo: 10/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer na emenda 01/16 ao substitutivo
Resposta: 09/06/2016
Complemento: designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Peixão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/06/2016 - Prazo: 13/06/2016
Complemento: anexada emenda 01/16 ao substitutivo ao projeto de lei 117/16
Resposta: 09/06/2016
Complemento: À Comissão de Justiça e redação para parecer na emenda ao substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 09/06/2016 - Prazo: 13/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 09/06/2016
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 08/06/2016 - Prazo: 10/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo
Resposta: 09/06/2016
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade do substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 06/06/2016 - Prazo: 09/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 08/06/2016
Complemento: pela legalidade do substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/06/2016 - Prazo: 08/06/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer no substitutivo
Resposta: 06/06/2016
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Peixão no substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELI REGINA DA CRUZ
Envio: 01/06/2016 - Prazo: 03/06/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise e providências cabíveis
Resposta: 03/06/2016
Complemento: apresentou substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/05/2016 - Prazo: 20/05/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após análise da Diretoria Jurídica
Resposta: 01/06/2016
Complemento: Restitui a autora para análise e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 17/05/2016
Complemento: anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2016 - Prazo: 26/04/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 25/04/2016
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/04/2015 - Prazo: 22/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/04/2016
Complemento: Designou relator o VEr. Jean Charles, com vista ao Ver. Peixão
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2016 - Prazo: 20/04/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 15/04/2016
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 117/2016 | 18/05/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2016 - Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados nas redes de educação básica do município de São José do Rio Preto.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 117/2016 | 03/06/2016 |
Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados nas redes de educação básica do município de São José do Rio Preto.
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 117/2016 | 23/09/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2016 - Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados nas redes de educação básica do município de São José do Rio Preto.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 13907 ao Projeto de Lei Nº 117/2016 | 21/12/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 117/2016 - Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados nas redes de educação básica do município de São José do Rio Preto. | |
| Lei Ordinária Nº 12679 | 24/02/2017 |
Proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados nas redes de educação básica do município de São José do Rio Preto.
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 40/2016 | 31ª Sessão Ordinária de 2016 | 19/08/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 69/2016 | 49ª Sessão Ordinária de 2016 | 20/12/2016 | 2ª Discussão |