Lei Ordinária Nº 12681
Data: 07/03/2017
Situação: Inconstitucional
Classificação: MULHER
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ
Assunto: Fica facultado ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 16/05/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.681/17 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2082901-98.2017.8.26.0000, A PARTIR DE 15/05/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR MOACIR PERES. OBSERVAÇÃO: 2 – RECEBIDA EM 04/10/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.681/17, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2082901-98.2017.8.26.0000, NO DIA 23/08/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DESEMBARGADOR RELATOR MOACIR PERES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - 00000.2016 - Nome de Rua - José Ribeiro Neto | .doc | 04/10/2017 | 45 KB | |
| 12681 | 04/10/2017 | 10,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 490/2016 | 09/08/2016 |
Fica facultado ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ |