Data: 07/03/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: PROIBE

Autoria: MARCO ANTONIO RILLO

Assunto: Proíbe a expedição de alvarás consubstanciados em leis municipais que tenham sido promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal enquanto não sobrevier decisão, em sede de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Observações: OBSERVAÇÃO 1: RECEBIDA EM 12/04/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.682/17, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2054938-18.2017.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 12/04/2017, PELO DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO NEGRINI FILHO. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 19/01/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº 12.682/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2054938-18.2017.8.26.0000, NO DIA 22/11/2017, PELO DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO NEGRINI FILHO.