Data: 07/03/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Institui o Programa Mãe Adolescente na Escola, com o objetivo de diminuir a incidência da gravidez precoce entre as adolescentes e evitar o abandono escolar decorrente da gravidez.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 22/05/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.685/17 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2085719-23.2017.8.26.0000, A PARTIR DE 22/05/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR ARANTES THEODORO. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 09/10/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.685/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2085719-23.2017.8.26.0000, NO DIA 30/08/2017, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ARANTES THEODORO.