Lei Ordinária Nº 12687
Data: 07/03/2017
Situação: Inconstitucional
Classificação: SAÚDE, GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ
Assunto: Estabelece Diretrizes para implantação da Política Municipal de proteção das gestantes e parturientes, contra a violência obstétrica durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades públicos e particulares, localizados no município de São José do Rio Preto.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 31/10/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 12.687/17 FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2089549-94..2017.8.26.0000, A PARTIR DE 13/09/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR MÁRCIO BARTOLI
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Humanização dos partos - Corrigido | .docx | 31/10/2017 | 23,6 KB | |
| 12687 | 31/10/2017 | 8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 514/2016 | 23/08/2016 |
Estabelece Diretrizes para implantação da Política Municipal de proteção das gestantes e parturientes, contra a violência obstétrica durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades públicos e particulares, localizados no município de São José do Rio Preto.
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ |