Projeto de Lei Nº 514/2016
Tipo: Legislativo
Data: 23/08/2016
Protocolo: 06603/2016
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ
Assunto: Estabelece Diretrizes para implantação da Política Municipal de proteção das gestantes e parturientes, contra a violência obstétrica durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades públicos e particulares, localizados no município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Humanização dos partos - Corrigido | .docx | 21/12/2016 | 25,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2017 - Prazo: 08/03/2017
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 08/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 08/03/2017
Complemento: Publicado na pag. B-8 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 07/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 07/03/2017
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 12.687/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/03/2017 - Prazo: 07/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Chefe do Executivo comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 07/03/2017
Complemento: Não houve providência no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/02/2017 - Prazo: 03/03/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária (02/03/2017)
Resposta: 03/03/2017
Complemento: Rejeitado o veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/12/2016 - Prazo: 16/01/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 12/01/2017
Complemento: Veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2016 - Prazo: 20/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 49ª Sessão Ordinária (20/12/2016)
Resposta: 20/12/2016
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2016 - Prazo: 20/12/2016
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 23ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)-18:00h
Resposta: 20/12/2016
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 07/12/2016 - Prazo: 09/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 07/12/2016
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCIO ROBERTO GARCIA LARRANHAGA
Envio: 28/11/2016 - Prazo: 02/12/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 07/12/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 09/11/2016 - Prazo: 11/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - comissão Assistência Social
Resposta: 28/11/2016
Complemento: Avocou, de acordo com o Projeto, com vistas aos Vers, Larranhaga e Marco Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 07/11/2016 - Prazo: 09/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 09/11/2016
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 04/11/2016 - Prazo: 08/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão Finanças
Resposta: 04/11/2016
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 03/11/2016 - Prazo: 05/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Finanças
Resposta: 04/11/2016
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Marinho e Peixão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 01/11/2016 - Prazo: 04/11/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final pela Comissão de Justiça
Resposta: 01/11/2016
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 24/10/2016 - Prazo: 26/10/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 01/11/2016
Complemento: Pela ilegalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 21/10/2016 - Prazo: 23/10/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da autora
Resposta: 21/10/2016
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELI REGINA DA CRUZ
Envio: 14/10/2016 - Prazo: 21/10/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 20/10/2016
Complemento: anexado documento para subsidiar parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/09/2016 - Prazo: 28/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 14/10/2016
Complemento: Restituir ao autor para, caso entenda necessário, corrigir os pontos mencionados no parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 23/09/2016
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 31/08/2016 - Prazo: 02/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/09/2016
Complemento: solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 31/08/2016 - Prazo: 02/09/2016
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 31/08/2016
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Peixão
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/08/2016 - Prazo: 31/08/2016
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 31/08/2016
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assistência Social
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 514/2016 | 23/09/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 514/2016 - Estabelece Diretrizes para implantação da Política Municipal de proteção das gestantes e parturientes, contra a violência obstétrica durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades públicos e particulares, localizados no município de São José do Rio Preto.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 13915 ao Projeto de Lei Nº 514/2016 | 21/12/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 514/2016 - Estabelece Diretrizes para implantação da Política Municipal de proteção das gestantes e parturientes, contra a violência obstétrica durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades públicos e particulares, localizados no município de São José do Rio Preto. | |
| Lei Ordinária Nº 12687 | 07/03/2017 |
Estabelece Diretrizes para implantação da Política Municipal de proteção das gestantes e parturientes, contra a violência obstétrica durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades públicos e particulares, localizados no município de São José do Rio Preto.
Autoria: CELI REGINA DA CRUZ |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 69/2016 | 49ª Sessão Ordinária de 2016 | 20/12/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 70/2016 | 23ª Sessão Extraordinária de 2016 | 20/12/2016 | 2ª Discussão |