Data: 13/03/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: REGULAMENTAÇÃO

Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Assunto: Regulamenta a celebração de convênio entre o poder executivo e o ministério das cidades.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 20/04/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.688/17 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2068740-83.2017.8.26.0000, A PARTIR DE 20/04/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR BORELLI THOMAZ. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 28/09/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.688/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO PROCESSO / ADI Nº 2068740-83.2017.8.26.0000, NO DIA 16/08/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR BORELLI THOMAZ.