Data: 13/03/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: TRIBUTAÇÃO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES

Assunto: Altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 303, de 24 de dezembro de 2009.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 10/05/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 530/17 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2083309-89.2017.8.26.0000, A PARTIR DE 10/05/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR BERETTA DA SILVEIRA. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 16/01/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 530/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2083309-89.2017.8.26.0000, NO DIA 29/11/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR BERETTA DA SILVEIRA.