Lei Complementar Nº 531
Data: 16/03/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: RIOPRETOPREV
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev, na forma do §3º, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº396, de 22 de novembro de 2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Aporte RPP | .doc | 20/03/2017 | 62 KB | |
| Arquivo 2 | 20/03/2017 | 23 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 | 01/03/2017 |
Autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev, na forma do §3º, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 396, de 22 de novembro de 2013.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |