Veto Nº 26/2017
Data: 29/03/2017
Protocolo: 00026/2017
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO PARCIAL, ao autógrafo nº 13.991/17, originado do Projeto de Lei Complementar nº 15/16, do Ver. Fábio Marcondes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto Parcial ao PLC nº 015-16 | .doc | 30/03/2017 | 173,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2017 - Prazo: 19/04/2017
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/04/2017 - Prazo: 19/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando manutenção do veto para ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2017 - Prazo: 19/04/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária (18/04/2017)
Resposta: 19/04/2017
Complemento: mantido o veto total
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 11/04/2017 - Prazo: 13/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 28/11/2016
Complemento: pela legalidade do veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 06/04/2017 - Prazo: 10/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 11/04/2017
Complemento: o veto é legal e constitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 06/04/2017 - Prazo: 10/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme desginação do Presidente da CJ
Resposta: 06/04/2017
Complemento: o veto é legal e constitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 05/04/2017 - Prazo: 07/04/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/04/2017
Complemento: Designou relator o Ver. Renato Pupo, com vista ao Ver. Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2017 - Prazo: 05/04/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 05/04/2017
Complemento: À comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 11/2017 | 11ª Sessão Ordinária de 2017 | 18/04/2017 | Discussão Única |