Lei Complementar Nº 535
Data: 17/04/2017
Situação: Inconstitucional
Classificação: GUARDA MUNICIPAL, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 19/05/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 535/17 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2086128-96.2017.8.26.0000, A PARTIR DE 16/05/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR BERETTA DA SILVEIRA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 000.2016 - Guarda Municipal | .docx | 22/05/2017 | 30,5 KB | |
| Lei 535 | 08/11/2017 | 12,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2016 | 20/06/2016 |
Altera a Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 18/04/2017 | B-6(classif) |