Data: 24/04/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: ZONEAMENTO

Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Assunto: Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 19/05/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.709/17 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2087513-79.2017.8.26.0000, A PARTIR DE 16/05/2017, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR BORELLI THOMAZ. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 21/02/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.709/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2087513-79.2017.8.26.0000, NO DIA 13/11/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR BORELLI THOMAZ.