Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2017
Data: 28/04/2017
Protocolo: 03014/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2017 - Autoriza o Município a alienar, mediante doação à União Federal, imóveis de sua propriedade, para implantação do dispositivo do Km 72+860 da BR-153/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 047 - PL 29 - Doação de área | .doc | 28/04/2017 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2017 | 05/04/2017 | Autoriza o Município a alienar, mediante doação à União Federal, imóveis de sua propriedade, para implantação do dispositivo do Km 72+860 da BR-153/SP. |