Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2017
Data: 03/05/2017
Protocolo: 03109/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2017 - Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 051 - PL 022 seguro-garantia obrigatório | .doc | 02/05/2017 | 55,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/2017 | 22/03/2017 | Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências. |