Data: 09/06/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: EDUCAÇÃO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Altera o §1º, do artigo 1º; as alíneas “g” e “j”, do inciso I, do artigo 2º; e o artigo 5º, da Lei nº 9.563 de Dezembro de 2.005.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 08/08/2017, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.729/17, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2147194-77.2017.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 07/08/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ELCIO TRUJILLO. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 02/03/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.729/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2147194-77.2017.8.26.0000, NO DIA 31/01/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR SALLES ROSSI.