Veto Nº 31/2017
Data: 07/07/2017
Protocolo: 00032/2017
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.073/17, originado do Projeto de Lei Complementar nº 01/17, Vereador Fábio Marcondes, que dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto total | .doc | 07/07/2017 | 172 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/08/2017 - Prazo: 14/08/2017
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 11/08/2017 - Prazo: 12/08/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 12/08/2017
Complemento: Lei publicada na pag. B-1 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 11/08/2017 - Prazo: 11/08/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei Complementar
Resposta: 11/08/2017
Complemento: promulgada a Lei Complementar nº 544/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2017 - Prazo: 09/08/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
Resposta: 09/08/2017
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/08/2017 - Prazo: 11/08/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências no prazo regimental
Resposta: 11/08/2017
Complemento: não houve providência no prazo regimental
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 01/08/2017 - Prazo: 03/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 02/08/2017
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 26/07/2017 - Prazo: 29/07/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 01/08/2017
Complemento: o veto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 26/07/2017 - Prazo: 31/07/2017
Complemento: Exarar/ designar parecer.
Resposta: 26/07/2017
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos Vereadores Renato e Jorge.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/07/2017 - Prazo: 26/07/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 26/07/2017
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 24/2017 | 24ª Sessão Ordinária de 2017 | 08/08/2017 | Discussão Única |