Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017
Data: 27/07/2017
Protocolo: 05175/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 - Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 096 de 29 de Dezembro de 1998.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 083 - PLC 16 - Isenção de IPTU | .doc | 19/07/2017 | 68 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2017 | 09/05/2017 | Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 096 de 29 de Dezembro de 1998. |