Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2017
Data: 27/07/2017
Protocolo: 05176/2017
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2017 - Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 076 - PL 54 - Desconto de IPTU onde há ponto de ônibus | .doc | 27/06/2017 | 62,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2017 | 03/05/2017 | Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada. |