Projeto de Lei Nº 54/2017
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2017
Protocolo: 03101/2017
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI IPTU 50% PONTO DE ONIBUS | .docx | 05/05/2017 | 18,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/01/2021
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/01/2021 - Prazo: 11/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício consultando sobre manutenção/arquivamento da propositura - art. 137-RI
Resposta: 14/01/2021
Complemento: projeto arquivado por solicitação do autor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2017
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. FÁBIO MARCONDES
Envio: 25/09/2017 - Prazo: 27/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação do autor
Resposta: 03/10/2017
Complemento: O projeto fica comprometido/incompleto sem o impacto financeiro
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 20/09/2017 - Prazo: 25/09/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para manifestação do autor, conforme indicação do Ver. Pedro Roberto
Resposta: 25/09/2017
Complemento: Autor se manifestou no sendito de que não é possível apresentar impacto financeiro sobre a matéria
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2017 - Prazo: 09/08/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
Resposta: 09/08/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. FÁBIO MARCONDES
Envio: 01/08/2017 - Prazo: 03/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 07/08/2017
Complemento: solicita o cunmprimento do que dispõe o parecer jurídico com relação o impacto financeiro
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 25/07/2017 - Prazo: 28/07/2017
Complemento: Exarar parecer / designar para parecer.
Resposta: 01/08/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 25/07/2017 - Prazo: 27/07/2017
Complemento: Exarar parecer / designar para parecer
Resposta: 25/07/2017
Complemento: Nada a opor, vista ao parecer exarado aos vereadores Márcia Caldas e Pedro Roberto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 25/07/2017 - Prazo: 27/07/2017
Complemento: Exarar parecer / designar para parecer
Resposta: 25/07/2017
Complemento: designa relator o vereador Fábio Marcondes, com vista ao parecer exarado aos vereadores Márcia Caldas e Pedro Roberto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 21/07/2017 - Prazo: 25/07/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 24/07/2017
Complemento: É inconstitucional e ilegal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2017 - Prazo: 30/07/2017
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/06/2017 - Prazo: 07/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Renato Pupo
Resposta: 03/07/2017
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade da propositura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 05/06/2017 - Prazo: 08/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da CJ
Resposta: 05/06/2017
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 18/05/2017 - Prazo: 22/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 05/06/2017
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 10/05/2017 - Prazo: 12/05/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 18/05/2017
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vista aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/05/2017 - Prazo: 10/05/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 10/05/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2017 | 27/07/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2017 - Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada.
Autoria: Diretoria Jurídica |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 24/2017 | 24ª Sessão Ordinária de 2017 | 08/08/2017 | 1ª Discussão |