Projeto de Lei Complementar Nº 29/2017
Tipo: Executivo
Data: 11/09/2017
Protocolo: 06452/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 083 | .doc | 11/09/2017 | 537,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/09/2017
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 28/09/2017 - Prazo: 30/09/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para o Jornal D´Hoje para realização da publicação
Resposta: 29/09/2017
Complemento: Publicada a Lei Complementar na página B-2/4
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/09/2017 - Prazo: 20/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 27/09/2017
Complemento: Sancinada a Lei Complementar nº 546/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2017 - Prazo: 27/09/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (26/09/2017)
Resposta: 26/09/2017
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 22/09/2017 - Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 21/09/2017 - Prazo: 21/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 21/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 21/09/2017 - Prazo: 21/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 21/09/2017
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto, com vistas aos VErs. Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 22/09/2017 - Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 22/09/2017
Complemento: o projeto é legal e constitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 22/09/2017 - Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 22/09/2017
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 13/09/2017 - Prazo: 15/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 21/09/2017
Complemento: avocou, o projeto é legal, com vista aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/09/2017 - Prazo: 13/09/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 13/09/2017
Complemento: Às comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14155 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2017 | 27/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2017 - Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 546 | 27/09/2017 |
Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências (ISSQN).
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 20/2017 | 31ª Sessão Ordinária de 2017 | 26/09/2017 | 1ª e 2ª Discussão |