Decreto Municipal Nº 17868
Data: 06/10/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Regulamenta os artigos 38 e 39, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que institui o uso de uniforme pelos Guardas Municipais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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17868 | 09/10/2017 | 3,9 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 15620 | 26/01/2011 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 07/10/2017 | B-2 |