Data: 06/10/2017

Situação: Em Vigor

Classificação: REGULAMENTA LEI

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta os artigos 38 e 39, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que institui o uso de uniforme pelos Guardas Municipais.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
17868 .pdf 09/10/2017 3,9 MB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 15620 26/01/2011

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 07/10/2017 B-2

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