Data: 26/01/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Regulamenta os artigos 38 e 39, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que institui o uso de uniforme pelos Guardas Municipais.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 31/01/2011 503,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 331 30/12/2010 Alterada

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 17868 06/10/2017

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 27/01/2011 Pág.B-2 (classificados)

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