Projeto de Lei Nº 207/2017
Tipo: Legislativo
Data: 09/10/2017
Protocolo: 07246/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Classificação: ACESSIBILIDADE
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Obriga os supermercados, hipermercados, atacadistas e casas de material de construção no âmbito do município de São José do Rio Preto a disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência acompanhantes de seus clientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto CARRINHO SUPERMERCADO | .doc | 31/07/2018 | 36 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/09/2018
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 13/09/2018 - Prazo: 14/09/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 14/09/2018
Complemento: Publicada na página B-02
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/08/2018 - Prazo: 20/09/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 12/09/2018
Complemento: Sancionada a Lei nº 13.025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/08/2018 - Prazo: 29/08/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia 27ª Sessão Ordinária (28/08/2018)
Resposta: 29/08/2018
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 22/08/2018 - Prazo: 24/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 24/08/2018
Complemento: a emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 16/08/2018 - Prazo: 20/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 22/08/2018
Complemento: a emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 13/08/2018 - Prazo: 15/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda
Resposta: 16/08/2018
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/08/2018 - Prazo: 12/08/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise do apontamento feito pelo Ver. Renato Pupo
Resposta: 10/08/2018
Complemento: Encaminha ofício GVPP nº 32/18, solicitando a retirada da Emenda nº 01/18 e protocolando uma nova emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 01/08/2018 - Prazo: 03/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 09/08/2018
Complemento: solicita restituição do projeto à autora para que analise o apontamento feito com relação ao inciso I, do art. 1º da emenda.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 23/07/2018 - Prazo: 26/07/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após juntado parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 01/08/2018
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2018 - Prazo: 16/07/2018
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 02/07/2018
Complemento: Anexa parecer pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 14/06/2018 - Prazo: 15/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/06/2018
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 13/06/2018 - Prazo: 15/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01/18
Resposta: 14/06/2018
Complemento: Avoocu, a emenda é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/06/2018 - Prazo: 15/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda 01/18
Resposta: 13/06/2018
Complemento: À comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/06/2018 - Prazo: 08/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista - 01 sessão
Resposta: 13/06/2018
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/05/2018 - Prazo: 06/06/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária (05/06/2018)
Resposta: 06/06/2018
Complemento: Vista - 01 Sessão - VEr. Paulo Pauléra
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 23/02/2018 - Prazo: 27/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 26/02/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 20/02/2018 - Prazo: 22/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 23/02/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 19/02/2018 - Prazo: 22/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 20/02/2018
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos VErs. fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 16/02/2018 - Prazo: 20/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 19/02/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VERª. MÁRCIA CALDAS
Envio: 08/02/2018 - Prazo: 14/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 16/02/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 01/02/2018 - Prazo: 05/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 08/02/2018
Complemento: designou relatora a Ver. Márcia Caldas, co0m vistas ao Ver. Joré Carlos Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2017
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 13/12/2017 - Prazo: 15/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 20/12/2017
Complemento: devolvido a pedido da Diretoria Legislativa, sem parecer
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2017 - Prazo: 13/12/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
Resposta: 13/12/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 24/11/2017 - Prazo: 27/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 24/11/2017
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 17/11/2017 - Prazo: 22/11/2017
Complemento: Exarar parecer conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 24/11/2017
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 16/11/2017 - Prazo: 21/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: / conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 17/11/2017
Complemento: Legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 11/10/2017 - Prazo: 17/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 20/10/2017
Complemento: Designou relator o Ver. Jorge Menezes, com vista ao Ver. Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2017 - Prazo: 10/10/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 10/10/2017
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação e Defesa do Consumidor e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 207/2017 | 13/06/2018 |
Altera a redação do artigo 1° e incisos I,II e III do projeto de lei 207/2017
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 207/2017 | 02/07/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 207/2017 - Obriga os supermercados, hipermercados, atacadistas e casas de material de construção no âmbito do município de São José do Rio Preto a disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência acompanhantes de seus clientes. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 207/2017 | 10/08/2018 |
Altera a redação do artigo 1° e incisos I,II e III do projeto de lei 207/2017
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Autógrafo Nº 14382 ao Projeto de Lei Nº 207/2017 | 29/08/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 207/2017 - Obriga os supermercados, hipermercados, atacadistas e casas de material de construção no âmbito do município de São José do Rio Preto a disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência acompanhantes de seus clientes. | |
| Lei Ordinária Nº 13025 | 12/09/2018 |
Obriga os supermercados, hipermercados, atacadistas e casas de material de construção no âmbito do município de São José do Rio Preto disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência acompanhantes de seus clientes.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 42/2017 | 42ª Sessão Ordinária de 2017 | 12/12/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 18/2018 | 18ª Sessão Ordinária de 2018 | 05/06/2018 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 27/2018 | 27ª Sessão Ordinária de 2018 | 28/08/2018 | 2ª Discussão |