Projeto de Lei Nº 240/2017
Tipo: Legislativo
Data: 05/12/2017
Protocolo: 08875/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TAXAS
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Medula Óssea e Sangue | .doc | 06/12/2017 | 38,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2018
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 30/11/2018 - Prazo: 01/12/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 01/12/2018
Complemento: publicado na pag. B-5 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 30/11/2018 - Prazo: 30/11/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 30/11/2018
Complemento: promulgada a lei Municipal nº 13.056/18
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/11/2018 - Prazo: 30/11/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição dos vetos, para ciência e providências
Resposta: 30/11/2018
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/11/2018 - Prazo: 28/11/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária (27/11/2018)
Resposta: 28/11/2018
Complemento: Veto Rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/06/2018
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/05/2018 - Prazo: 18/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 08/06/2018
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/05/2018 - Prazo: 23/05/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária (22/05/2018)
Resposta: 23/05/2018
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 15/05/2018 - Prazo: 16/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 16/05/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 10/05/2018 - Prazo: 11/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 15/05/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 09/05/2018 - Prazo: 11/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/05/2018
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/05/2018 - Prazo: 09/05/2018
Complemento: Votação / Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária (08/05/2018)
Resposta: 09/05/2018
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 22/03/2018 - Prazo: 26/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 06/04/2018
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Renato Pupo
Resposta: 22/03/2018
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela constitucionalidade e legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 28/02/2018 - Prazo: 02/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 05/03/2018
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 23/02/2018 - Prazo: 27/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: confrome designação do Presidente da CJ
Resposta: 28/02/2018
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 01/02/2018 - Prazo: 05/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 23/02/2018
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jean Dornelas e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2017
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 13/12/2017 - Prazo: 18/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 15/12/2017
Complemento: devolvido sem parecer
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2017 - Prazo: 13/12/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 13/12/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 240/2017 | 22/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 240/2017 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 14306 ao Projeto de Lei Nº 240/2017 | 23/05/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 240/2017 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea. | |
| Veto Nº 22/2018 | 08/06/2018 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.306/2018, originado do Projeto de Lei nº 240/2017 do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 13053 | 30/11/2018 |
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 14/2018 | 14ª Sessão Ordinária de 2018 | 08/05/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 16/2018 | 16ª Sessão Ordinária de 2018 | 22/05/2018 | 2ª Discussão |