Data: 11/12/2017

Situação: Inconstitucional

Classificação: EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: Dispõe sobre a garantia de alimentação ao profissional da educação em atividade nas creches, escolas de ensino infantil e educação básica pública.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 29/01/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.868/17, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2253215-77.2017.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 29/01/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO CARLOS SALETTI. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 11/09/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.868/17, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2253215-77.2017.8.26.0000, NO DIA 1/08/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO CARLOS SALETTI.