Projeto de Lei Nº 142/2017
Tipo: Legislativo
Data: 31/07/2017
Protocolo: 05300/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Classificação: ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a garantia de alimentação ao profissional da educação em atividade nas creches, escolas de ensino infantil e educação básica pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL ALIMENTAÇAO PROFESSORES | .docx | 31/07/2017 | 18 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2017
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 12/12/2017 - Prazo: 13/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 13/12/2017
Complemento: publicada a lei municipal na pag. B-12 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 11/12/2017 - Prazo: 11/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: encaminhado para sanção
Resposta: 11/12/2017
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 12.868/17
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/12/2017 - Prazo: 11/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 11/12/2017
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2017 - Prazo: 06/12/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária (05/12/2017)
Resposta: 06/12/2017
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/10/2017 - Prazo: 10/11/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 09/11/2017
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2017 - Prazo: 18/10/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária (17/10/2017)
Resposta: 18/10/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/10/2017 - Prazo: 11/10/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária (10/10/2017)
Resposta: 11/10/2017
Complemento: Prejudicada a votação - Vereador autor ausente da sessão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 04/10/2017 - Prazo: 06/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 06/10/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 04/10/2017 - Prazo: 06/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 04/10/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2017 - Prazo: 04/10/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária (29/09/2017)
Resposta: 04/10/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 27/09/2017 - Prazo: 29/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 28/09/2017
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vereadores Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 20/09/2017 - Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 27/09/2017
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 04/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Renato Pupo
Resposta: 20/09/2017
Complemento: Anexado o parecer jurídico pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 23/08/2017 - Prazo: 25/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 04/09/2017
Complemento: solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 09/08/2017 - Prazo: 14/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 23/08/2017
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 02/08/2017 - Prazo: 04/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 09/08/2017
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/07/2017 - Prazo: 02/08/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores
Resposta: 02/08/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 142/2017 | 21/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2017 - Dispõe sobre a garantia de alimentação ao profissional da educação em atividade nas creches, escolas de ensino infantil e educação básica pública.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 14172 ao Projeto de Lei Nº 142/2017 | 18/10/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 142/2017 - Dispõe sobre a garantia de alimentação ao profissional da educação em atividade nas creches, escolas de ensino infantil e educação básica pública. | |
| Lei Ordinária Nº 12868 | 11/12/2017 |
Dispõe sobre a garantia de alimentação ao profissional da educação em atividade nas creches, escolas de ensino infantil e educação básica pública.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 32/2017 | 32ª Sessão Ordinária de 2017 | 03/10/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 33/2017 | 33ª Sessão Ordinária de 2017 | 10/10/2017 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 34/2017 | 34ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/10/2017 | 2ª Discussão |