Data: 13/04/2018

Situação: Inconstitucional

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola sem Partido”.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 10/05/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.928/18 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2085589-96.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 08/05/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR ÁLVARO PASSOS. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 21/12/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12.928/18, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2085589-96.2018.8.26.0000, NO DIA 31/10/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ALVARO PASSOS.