Lei Ordinária Nº 12947
Data: 27/04/2018
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Institui no município de São José do Rio Preto o Relatório Fiscal de Arrecadação Tributária dos Bairros e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 18/05/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 12.947/18 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2098785-36.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 17/05/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR EVARISTO DOS SANTOS. OBS: Declarada inconstitucional, conforme ADI nº 2098785-36.2018.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 12947 | .docx | 23/03/2022 | 15,4 KB | |
| 12947 inconstitucional | 23/03/2022 | 5 MB | ||
| Acordão 12947 | 23/03/2022 | 96 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 144/2017 | 31/07/2017 |
Institui no município de São José do Rio Preto o Relatório Fiscal de Arrecadação Tributária dos Bairros e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 28/04/2018 | B-2 |