Projeto de Lei Nº 66/2018
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2018
Protocolo: 02977/2018
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente publico no município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Contra empresas envolvidas em corrupção | .docx | 21/05/2018 | 23,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2019
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 20/12/2019 - Prazo: 21/12/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 21/12/2019
Complemento: publicada na página b-9
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 20/12/2019 - Prazo: 20/12/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: encaminhado para promulgação
Resposta: 20/12/2019
Complemento: Promulgada a Lei municipal nº 13.387/19
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/12/2019 - Prazo: 20/12/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 20/12/2019
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 18/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária (17/12/2019)
Resposta: 18/12/2019
Complemento: Rejeitado o veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 01/08/2018 - Prazo: 22/08/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 20/08/2018
Complemento: Veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/07/2018
Objetivo: Votação
Complemento: 23ª Sessão Ordinária (31/07/2018)
Resposta: 31/07/2018
Complemento: Aprovado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 14/06/2018 - Prazo: 15/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 18/06/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 13/06/2018 - Prazo: 15/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 14/06/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 13/06/2018 - Prazo: 15/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 13/06/2018
Complemento: Avocou, nada a opor, com vista aos Vers. Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/06/2018 - Prazo: 13/06/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (12/06/2018)
Resposta: 13/06/2018
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 05/06/2018 - Prazo: 07/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 07/06/2018
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 23/05/2018 - Prazo: 25/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 05/06/2018
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 23/05/2018 - Prazo: 25/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 23/05/2018
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Jean Dornelas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/05/2018 - Prazo: 23/05/2018
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 23/05/2018
Complemento: ÀS Comissões de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14361 ao Projeto de Lei Nº 66/2018 | 01/08/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 66/2018 - Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente publico no município de São José do Rio Preto. | |
| Lei Ordinária Nº 13387 | 20/12/2019 |
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente publico no município de São José do Rio Preto.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 21/2018 | 19ª Sessão Ordinária de 2018 | 08/06/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 24/2018 | 23ª Sessão Ordinária de 2018 | 27/07/2018 | 2ª Discussão |