Autógrafo Nº 14309 ao Projeto de Lei Nº 224/2017
Data: 23/05/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 224/2017 - Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 224/17 | .doc | 23/05/2018 | 58,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 224/2017 | 08/11/2017 | Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências. |