Projeto de Lei Nº 224/2017
Tipo: Legislativo
Data: 08/11/2017
Protocolo: 07993/2017
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Classificação: PERMISSÃO DE USO
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Gerson - proj ambulantes | .doc | 08/11/2017 | 69,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/12/2020
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 23/12/2020 - Prazo: 24/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 23/12/2020 - Prazo: 23/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 23/12/2020
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 13.692/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/12/2020 - Prazo: 23/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 23/12/2020
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária (19/12/2020) - 12:00h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/12/2020 - Prazo: 23/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária (19/12/2020) - 11:00h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: prejudicada a votação, vereador autor ausente da sessão
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/05/2018 - Prazo: 18/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 15/06/2018
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/05/2018
Objetivo: Votação
Complemento: 16ª Sessão Ordinária (22/05/2018). REQ. URGÊNCIA 455/18.
Resposta: 23/05/2018
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO CONCESSÕES E PRIVATIZAÇÕES - LÍDERES PARTIDÁRIOS
Envio: 18/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: favorável ou contrário
Resposta: 18/05/2018
Complemento: Parecer favorável de 7 líderes partidários
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 18/05/2018 - Prazo: 18/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 18/05/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 18/05/2018 - Prazo: 18/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 18/05/2018
Complemento: avocou, nada a opor, com vista ao Ver. Marinho e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 19/02/2018 - Prazo: 22/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 22/02/2018
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 01/02/2018 - Prazo: 05/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 19/02/2018
Complemento: o projeto é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2017
Complemento: Recesso parlamentar
Resposta: 18/12/2017
Complemento: Aguardando pauta
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 14/12/2017 - Prazo: 18/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após ao parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 18/12/2017
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 29/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 13/12/2017
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 24/11/2017 - Prazo: 28/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/11/2017
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 16/11/2017 - Prazo: 18/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 24/11/2017
Complemento: Designou relator o Ver. Jorge Menezes, com vistas ao Ver. Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2017 - Prazo: 15/11/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 16/11/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Desenvolvimento Econômico e de Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 224/2017 | 14/12/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 224/2017 - Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 14309 ao Projeto de Lei Nº 224/2017 | 23/05/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 224/2017 - Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências. | |
| Veto Nº 23/2018 | 15/06/2018 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.309/18, originado do Projeto de Lei nº 224/17, do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 13692 | 22/12/2020 |
Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 11/2018 | 16ª Sessão Ordinária de 2018 | 22/05/2018 | 1ª e 2ª Discussão |