Lei Ordinária Nº 12977
Data: 27/06/2018
Situação: Em Vigor
Classificação: JUSTIÇA
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, a Política Pública de Justiça Restaurativa e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 082/18 | .doc | 03/07/2018 | 40,5 KB | |
12977 | 03/07/2018 | 345,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 82/2018 | 18/06/2018 |
Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, a Política Pública de Justiça Restaurativa e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 30/06/2018 | B-2 |