Data: 26/10/2018

Situação: Inconstitucional

Classificação: SAÚDE

Autoria: RENATO PUPO DE PAULA

Assunto: Dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde, pública ou privada, do município de São José do Rio Preto.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 21/11/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 13.041/18 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2246990-07.2018.8.26.0000, A PARTIR DE 21/11/2018, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR SALLES ROSSI. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 23/04/2019, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 13.041/18, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2246990-07.2018.8.26.0000, NO DIA 13/03/19, PELO DESEMBARGADOR RELATOR SALLES ROSSI.