Decreto Municipal Nº 18207
Data: 11/01/2019
Situação: Em Vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre atualização dos valores monetários fixados no Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e $2º do artigo 142-A, todos da Lei nº 3359/83 - Código Tributário Municipal - com redação dada pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| decreto 18207 | 16/01/2019 | 267,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Parágrafo único do artigo 107, artigo 134 e $2º do artigo 142-A | |
| Lei Complementar Nº 228 | 22/12/2006 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 12/01/2019 | b-2 |