Decreto Municipal Nº 18230
Data: 08/02/2019
Situação: Em Vigor
Classificação: ISSQN - TRIBUTOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN exigido em importâncias fixas dos profissionais autônomos bem como as datas de vencimento das taxas de licença e funcionamento, para o exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| decreto 18230 | 12/02/2019 | 236,7 KB | ||
| Decreto_18230 | .docx | 13/01/2020 | 95,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 12214 | 30/01/2004 | Altera o art. 8º |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 09/02/2019 | b-2 |