Data: 07/10/2019

Situação: Em Vigor

Classificação: DÉBITOS MUNICIPAIS

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre o reparcelamento de débitos municipais, conforme previsão contida no artigo 5º da Lei Complementar nº 299/09.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 18432 .pdf 15/10/2019 352 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 299 20/11/2009 artigo 5º

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 09/10/2019 b-2

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