Projeto de Lei Nº 233/2019
Tipo: Legislativo
Data: 11/10/2019
Protocolo: 06840/2019
Situação: RETIRADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Altera o § 4º, do Art. 122, da Lei Municipal nº 3359, de 09 de novembro de 1983, que Institui o Código Tributário do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ALTERA LEI 3359 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO | .doc | 11/10/2019 | 54 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2019
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Presidência
Envio: 11/11/2019 - Prazo: 11/11/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício nº142/19, do autor solicitando a retirada do projeto
Resposta: 11/11/2019
Complemento: Despacho: Às providências quanto a retirada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 11/11/2019
Complemento: Devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 17/10/2019 - Prazo: 21/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/10/2019
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 16/10/2019 - Prazo: 18/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 17/10/2019
Complemento: Avoca, pela legalidade, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2019 - Prazo: 16/10/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 16/10/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 8/2025 | 14/01/2025 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.439/2024, originado do Projeto de Lei nº 233/2019, do Vereador Paulo Pauléra, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista C.M.D.P.T.E.A. e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |