Veto Nº 11/2019
Data: 16/10/2019
Protocolo: 00011/2019
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.741/19, originado do Projeto de Lei nº 70/18, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, este disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Razões de Veto | .doc | 27/02/2020 | 179,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2020
Complemento: processo/projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/02/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto para ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2020 - Prazo: 28/02/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária (27/02/2020)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 21/11/2019 - Prazo: 25/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo presidente da comissão
Resposta: 25/11/2019
Complemento: o veto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 05/11/2019 - Prazo: 08/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 20/11/2019
Complemento: acompanha relator pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 23/10/2019 - Prazo: 25/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 04/11/2019
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos Vereadores Jean Charles e Jorge Menezes.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2019 - Prazo: 23/10/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência do veto
Resposta: 23/10/2019
Complemento: À comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 4/2020 | 4ª Sessão Ordinária de 2020 | 27/02/2020 | Discussão Única |