Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 32/2019
Tipo: Aditiva
Data: 29/11/2019
Protocolo: 08027/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Renumera o parágrafo único e insere o §2º no art. 1º do Projeto de Lei nº 32/2019
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda ao Projeto de Lei Nº 32-2019 - Lei Maria da Penha | .doc | 29/11/2019 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2019 | 12/03/2019 | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto. |