Projeto de Lei Nº 32/2019
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2019
Protocolo: 01568/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Veda nomeação cargos de comissão | .docx | 12/03/2019 | 231,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2020
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 18/05/2020 - Prazo: 19/05/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação pag. A-7/8 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: GABINETE DO PREFEITO
Envio: 06/05/2020 - Prazo: 27/05/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/veto
Resposta: 15/05/2020
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 13.486/20
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/04/2020 - Prazo: 05/05/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2020 (05/05/20)
Resposta: 06/05/2020
Complemento: aprovado na 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/04/2020 - Prazo: 23/04/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/04/2020
Complemento: Prejudicada a votação, vereador autor ausente da sessão
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2020 - Prazo: 13/04/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária (09/04/2020)
Resposta: 09/04/2020
Complemento: Prejudicada a votação - Vereador autor ausente
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/02/2020 - Prazo: 04/03/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária (03/03/2020)
Resposta: 04/03/2020
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 05/02/2020 - Prazo: 14/02/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista
Resposta: 19/02/2020
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/01/2020 - Prazo: 05/02/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
Resposta: 05/02/2020
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Jean Dronelas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2019
Complemento: Recesso Parlamentar
Resposta: 19/02/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 17/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2019 (17/12/19)
Resposta: 18/12/2019
Complemento: Prejudicada a votação - Vereador Jean Dornelas ausente do Plenário
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 11/12/2019 - Prazo: 14/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 11/12/2019
Complemento: pela legalidade das Emendas 01 e 02/19
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 09/12/2019 - Prazo: 12/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas emendas 01 e 02 conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 10/12/2019
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 02/12/2019 - Prazo: 04/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda 02/19
Resposta: 09/12/2019
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/12/2019 - Prazo: 04/12/2019
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Emenda 02/19, do Ver. Pedro Roberto
Resposta: 02/12/2019
Complemento: À Comissão de Justiça para análise da emenda 02/19
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 27/11/2019 - Prazo: 29/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda 01/19
Resposta: 09/12/2019
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/11/2019 - Prazo: 27/11/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda 01/19, do VEr. Renato Pupo
Resposta: 27/11/2019
Complemento: À comissão de Justiça e Redação p/ análise da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 20/11/2019 - Prazo: 29/11/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise, conforme pedido de vista aprovado
Resposta: 27/11/2019
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2019 - Prazo: 20/11/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária (19/11/2019)
Resposta: 19/11/2019
Complemento: Vista por 2 sessões - Ver. Jean Dornelas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 29/04/2019 - Prazo: 02/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/04/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 26/04/2019 - Prazo: 30/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/04/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 05/04/2019 - Prazo: 09/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 26/04/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 22/03/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Presidente da CJ
Resposta: 05/04/2019
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 22/03/2019 - Prazo: 26/03/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 22/03/2019
Complemento: Avocou, solicita parecer da diretoria Juridica, com vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/03/2019 - Prazo: 22/03/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 22/03/2019
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2019 | 05/04/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2019 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2019 | 22/11/2019 |
Altere-se o Parágrafo Único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 32/2019
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 32/2019 | 29/11/2019 |
Renumera o parágrafo único e insere o §2º no art. 1º do Projeto de Lei nº 32/2019
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 14913 ao Projeto de Lei Nº 32/2019 | 06/05/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/2019 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto. | |
| Lei Ordinária Nº 13486 | 15/05/2020 |
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 42/2019 | 42ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/11/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 47/2019 | 47ª Sessão Ordinária de 2019 | 17/12/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 1/2020 | 1ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/02/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 5/2020 | 5ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/03/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 8/2020 | 8ª Sessão Ordinária de 2020 | 09/04/2020 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 10/2020 | 10ª Sessão Ordinária de 2020 | 23/04/2020 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 12/2020 | 12ª Sessão Ordinária de 2020 | 30/04/2020 | 2ª Discussão |