Projeto de Lei Complementar Nº 35/2019
Tipo: Legislativo
Data: 03/12/2019
Protocolo: 08140/2019
Situação: VETADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Insere o inciso III no § 4º, e acrescenta o § 5º no art. 122 da Lei Municipal nº 3.359, de 9 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar - Taxa de atividade de empresa - Versão II | .docx | 03/12/2019 | 39,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2020
Complemento: projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/01/2020
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 28/02/2020
Complemento: veto mantido na 4ª Sessão Ordinária (27/02/2020)
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/12/2019 - Prazo: 20/01/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 10/01/2020
Complemento: Veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2019 - Prazo: 18/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária ( 17/12/2019) - REQ.URG. 1793/19
Resposta: 18/12/2019
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 10/12/2019 - Prazo: 10/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 11/12/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 10/12/2019 - Prazo: 10/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/12/2019
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 10/12/2019 - Prazo: 10/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 11/12/2019
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 10/12/2019 - Prazo: 10/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/12/2012
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2019 - Prazo: 13/12/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 11/12/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14808 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2019 | 18/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2019 - Insere o inciso III no § 4º, e acrescenta o § 5º no art. 122 da Lei Municipal nº 3.359, de 9 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 28/2019 | 47ª Sessão Ordinária de 2019 | 17/12/2019 | 1ª e 2ª Discussão |