Autógrafo Nº 14808 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2019
Data: 18/12/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2019 - Insere o inciso III no § 4º, e acrescenta o § 5º no art. 122 da Lei Municipal nº 3.359, de 9 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 035/19 | .docx | 18/12/2019 | 24,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 35/2019 | 03/12/2019 | Insere o inciso III no § 4º, e acrescenta o § 5º no art. 122 da Lei Municipal nº 3.359, de 9 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município. |